As sociedades de economia mista e as empresas públicas se submetem ao regime falimentar.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

Em regra, as sociedades de economia mista e as empresas públicas estão vinculadas ao regime de precatórios.

As empresas públicas são caracterizadas por personalidade jurídica de direito público, ao passo que as sociedades de economia mista são dotadas de personalidade jurídica de direito privado.

As sociedades de economia mista admitem a participação de capital público e de capital privado, enquanto as empresas públicas só admitem capital público.