Magna Concursos
3980489 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR
Provas:
À luz da Constituição do Estado do Paraná, no que tange aos crimes de responsabilidade imputáveis ao Governador do Estado, considere a tipificação dos atos que atentam contra a Constituição Federal e a Constituição Estadual. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das hipóteses expressas de crime de responsabilidade e a respectiva norma de regência para sua definição substantiva.
 

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