Questão 3780755

3780755 Ano: 2023
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FGV
Orgão: TCM-SP

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Auditor de Controle Externo (Curso de Formação)
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O secretário municipal de Limpeza Urbana e o ordenador de despesa do contrato foram intimados pessoalmente pelo Tribunal de Contas do Município para apresentarem defesa em processo eletrônico, na qualidade de responsáveis pelas irregularidades encontradas pelos órgãos técnicos do Tribunal.
Nesses casos, o prazo para defesa é:

de quinze dias úteis, contados a partir da juntada aos autos do ofício cumprido, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento, e desde que haja expediente no Tribunal;

de vinte dias úteis, contados a partir da data em que assinado o recebimento do ofício pelos responsáveis indicados;

em dobro, a partir da data da ocorrência da última intimação, contados os quinze dias corridos a partir da assinatura do ofício pelos responsáveis;

de quinze dias corridos para ambos, contados da data da expedição do ofício pelo Tribunal;

de trinta dias corridos, admitindo duas prorrogações, contados a partir do primeiro dia útil seguinte à juntada aos autos do ofício devidamente cumprido.

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