Questão 4019992

4019992 Ano: 2026
Disciplina: Educação Física
Banca: IBADE
Orgão: CREF-19

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LegislaçãoLegislação Estadual e Municipal

No CREF19/AL, a norma que orienta o funcionamento institucional decorre do ato de aprovação do Regimento Interno.

Assinale a alternativa correta sobre o efeito desse ato no conjunto normativo da Regional.

O Estatuto permanece como norma central, e o Regimento funciona como guia interno voltado a atos de expediente.

O Regimento entra em vigor após referendo estadual, e o Estatuto mantém força até publicação em diário oficial local.

O Regimento aprovado passa a ser a norma matricial do CREF19/AL, com revogação expressa do Estatuto anterior.

O Regimento substitui apenas regras eleitorais, e o Estatuto segue como referência para registro e fiscalização no Regional.

O Regimento produz efeitos provisórios, e a norma central é fixada por portaria do CONFEF em endereço eletrônico do sistema.

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