O Prefeito do Município de Santa Aurora foi surpreendido
com a notícia de que um cidadão havia ajuizado ação
popular questionando a contratação de empresa para
serviços de varrição e limpeza urbana, sob a alegação
genérica de "mal uso de verbas públicas".
Ao receber cópia da petição inicial, o Procurador Municipal observou que o autor não apresentou nenhum documento ou indício mínimo de ilegalidade ou de lesividade ao erário, limitando-se a manifestar discordância com a forma como o Executivo havia conduzido a contratação.
Diante dessa situação, e considerando a legislação aplicável à ação popular, assinale a alternativa correta.
Ao receber cópia da petição inicial, o Procurador Municipal observou que o autor não apresentou nenhum documento ou indício mínimo de ilegalidade ou de lesividade ao erário, limitando-se a manifestar discordância com a forma como o Executivo havia conduzido a contratação.
Diante dessa situação, e considerando a legislação aplicável à ação popular, assinale a alternativa correta.