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4047047 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Eusébio-CE
Provas:
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de 1990, estabelece direitos fundamentais da criança e do adolescente. Sobre o ECA, assinale CORRETAMENTE:
 

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