Os meios de comunicação social podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.

A publicação de veículo impresso de comunicação depende de licença de autoridade.

A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão devem proporcionar preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.

As atividades de seleção e direção da programação veiculada em empresas de radiodifusão podem ser exercidas por estrangeiros.

Pelo menos trinta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverão pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.