Em regra, o reconhecimento de firma será exigido mesmo quando não houver dúvida de autenticidade.

A autenticação de documentos exigidos em cópia somente poderá ser feita pelo órgão judicial.

Os atos do processo devem realizar-se em dias corridos, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior, podendo ser dilatado até o dobro, mediante justificação.

Os atos do processo devem realizar-se obrigatoriamente na sede do órgão.