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Respondida
3845107
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Digital
Banca:
Unochapecó
Orgão:
Câm. Maravilha-SC
Provas:
Analista Administrativo
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Lei 13.709/2018: LGPD
Sobre a segurança da informação e a proteção de dados pessoais no âmbito da Administração Pública, conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), assinale a alternativa correta:
A
O tratamento de dados pessoais no setor público deve respeitar os princípios da LGPD, incluindo a finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção e não discriminação, garantindo também a responsabilização e prestação de contas.
B
A responsabilização pelo tratamento inadequado de dados pessoais é exclusiva do controlador, isentando o operador de quaisquer sanções.
C
A LGPD não estabelece diretrizes específicas para o tratamento de dados sensíveis, dispensando cuidados diferenciados para esses dados.
D
O direito de eliminação dos dados pessoais é absoluto, não podendo ser limitado em nenhuma hipótese, inclusive quando houver obrigação legal para a manutenção dos dados.
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