Questão 3612846

3612846 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBEC
Orgão: Pref. Potiraguá-BA

Provas:

De acordo com o § 1º do Art. 225, qual é a responsabilidade do Poder Público em relação aos espaços territoriais protegidos?

Permitir a exploração econômica sem qualquer restrição em áreas de proteção ambiental.

Definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, permitindo a alteração por decisão administrativa.

Exigir estudos ambientais apenas para grandes obras de infraestrutura.

Definir espaços territoriais a serem protegidos, com alterações somente permitidas por lei.

Não ser responsável por espaços territoriais, pois é tarefa exclusiva da coletividade.

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