O conjunto articulado de dispositivos legais que regulam a Educação Básica constitui a base normativa que orienta finalidades, estruturas e responsabilidades dos sistemas de ensino. Por meio de documentos como a Constituição, a LDB e a BNCC, esse arcabouço define direitos educacionais, assegura parâmetros nacionais e organiza a ação pedagógica. Assim, garante coerência entre políticas públicas, práticas escolares e princípios de equidade e qualidade. 

Nesse contexto, pode-se afirmar que: