O direito à educação garante apenas o acesso à escola, sem previsão de permanência.

A legislação prevê o dever de respeitar os educadores, mas não menciona o direito de ser respeitado por eles.

O ECA assegura igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, direito de ser respeitado por seus educadores e direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

O direito à organização estudantil é permitido somente a alunos do ensino médio, não abrangendo os demais.

O acesso gratuito à escola pública não considera a proximidade da residência do estudante.