Questão 3714849

3714849 Ano: 2025
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Pref. Bombinhas-SC
Orgão: Pref. Bombinhas-SC

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ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA

De acordo com a Lei Federal nº 9.782/1999, a ANVISA é caracterizada como autarquia especial que possui, dentre suas atribuições, o poder de regular, controlar e fiscalizar atividades que envolvam produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária. Sobre o seu regime jurídico, assinale a alternativa CORRETA:

A ANVISA é uma fundação pública de direito privado, vinculada ao Ministério da Saúde, com autonomia financeira e administrada por um conselho diretor eleito pela sociedade civil.

A ANVISA é uma autarquia especial de direito público, vinculada administrativamente ao Ministério da Saúde, dotada de autonomia técnica, administrativa e financeira.

A ANVISA é uma empresa pública sob regime de direito privado, vinculada ao Ministério da Saúde, com atuação restrita à importação de medicamentos.

A ANVISA é uma instituição privada sem fins lucrativos, supervisionada pelo Ministério da Saúde, responsável apenas pela vigilância de alimentos.

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