Durante a vigência do contrato de terceirização, os empregados da empresa contratada ficam subordinados à administração pública.

A administração pública pode, mediante justificativa expressa e atendidos os requisitos legais, contratar mais de uma empresa ou instituição para executar o mesmo serviço.

Uma vez que a contratação dos funcionários é incumbência da empresa terceirizada, não se aplicam aos contratos de execução indireta as regras da Lei n.º 14.133/2021 que buscam obstar o nepotismo.

Serviços que envolvam tomada de decisão ou posicionamento institucional nas áreas de planejamento, coordenação, supervisão e controle devem preferencialmente ser objeto de terceirização.

Nos contratos de execução indireta, ocorre a transferência, para o terceiro contratado, da responsabilidade pela realização de atos administrativos ou pela tomada de decisão.