3711932
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto de Seleção
Orgão: CREA-MS
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto de Seleção
Orgão: CREA-MS
Provas:
Em se tratando da apresentação de Recurso ao Plenário do CREA, de que trata a
Resolução CONFEA nº 1.004/23, realize a análise das assertivas:
I - Da decisão proferida pelo Plenário do Crea, as partes poderão, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da juntada ao processo do aviso de recebimento ou do comprovante de entrega da intimação, interpor recurso que terá efeito suspensivo, para o Plenário do Confea.
II - Recebido o recurso no Confea, o processo será submetido à análise do departamento competente e, em seguida, levado à apreciação do relator responsável.
III - O teor do recurso apresentado será dado a conhecer a outra parte, que terá prazo de 30 (trinta) quinze dias para manifestação.
É CORRETO o que se afirma em:
I - Da decisão proferida pelo Plenário do Crea, as partes poderão, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da juntada ao processo do aviso de recebimento ou do comprovante de entrega da intimação, interpor recurso que terá efeito suspensivo, para o Plenário do Confea.
II - Recebido o recurso no Confea, o processo será submetido à análise do departamento competente e, em seguida, levado à apreciação do relator responsável.
III - O teor do recurso apresentado será dado a conhecer a outra parte, que terá prazo de 30 (trinta) quinze dias para manifestação.
É CORRETO o que se afirma em: