A fornecer aos encarregados da fiscalização, quando solicitada, certidão dos atos lavrados ou registrados, concernente a imóveis ou direitos a eles relativos.

A negar aos encarregados da fiscalização, quando solicitada, certidão dos atos lavrados ou registrados, concernente a imóveis ou direitos a eles relativos.

A omitir, na forma regulamentar, dados relativos às guias de recolhimento.

A falsear, na forma regulamentar, dados relativos às guias de recolhimento.