O Distrito Federal exerce competência legislativa própria apenas para impostos federais, delegada pela União.

Compete à União arrecadar os impostos estaduais em território federal e, se este não for dividido em municípios, também os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

A União detém competência cumulativa para arrecadar exclusivamente tributos federais e municipais nos territórios federais.

O Distrito Federal pode instituir e arrecadar apenas os impostos estaduais, sendo-lhe vedado arrecadar tributos municipais.

Em territórios federais, a União arrecadará exclusivamente os tributos federais e estaduais.