Questão 3845020

3845020 Ano: 2025
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Mauá-RS

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Aspectos Constitucionais

Com base na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta sobre o Ministério Público.

Deverá intervir, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Somente intervirá nas ações criminais decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher, não havendo previsão de intervenção em ações cíveis.

Sua intervenção é facultativa e dependerá de provocação do juiz ou de requerimento da vítima.

Sua intervenção somente ocorre quando houver interesse de incapazes.

Sua intervenção, quando ocorrer, limita-se à fase recursal.

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