3992281
Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDESG
Orgão: Pref. Alto Rio Novo-ES
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDESG
Orgão: Pref. Alto Rio Novo-ES
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O art. 30 da Constituição Federal trata das competências municipais. Em relação a horário de
funcionamento do comércio local e à instituição de tributos municipais, assinale a alternativa correta.
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