O alvará de construção e o Habite-se são documentos idênticos.

O alvará de construção é emitido exclusivamente para imóveis destinados à moradia, ao contrário do Habite-se, que abrange diversas finalidades.

O Habite-se permite o início das obras, enquanto o alvará de construção é emitido após a conclusão do empreendimento.

O alvará de construção é necessário para o início das obras, enquanto o habite-se é o documento necessário após sua conclusão.