diferentemente do plano plurianual, não se submetem ao mesmo compartilhamento de competências entre Executivo e Legislativo.

sua sistemática, a exemplo do PPA, da LDO e da LOA, é definida e detalhada na Lei de Responsabilidade Fiscal.

a exemplo do PPA e demais instrumentos de planejamento e orçamento, sua tramitação está sujeita a calendários determinados e específicos.

à Comissão Mista de Orçamento é vedado manifestar-se sobre essas peças da planificação governamental.

foram institucionalizados e devem compatibilizar-se com o plano plurianual.