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3649810 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: HEMOBRÁS

Determinado gestor público observou que praticamente todas assuas manifestações de vontade no exercício da função pública se materializavam por intermédio de atos administrativos. Assim, decidiu compreender melhor essa figura e se deparou com os seguintes enunciados acerca da matéria; analise-os.

I. Atos arbitrários são sinônimos de atos discricionários, referindo-se àqueles nos quais o agente público possui uma margem de liberdade na tomada de decisão.

II. São exemplos de atos reputados como discricionários as licenças e as autorizações, que são atos de consentimento expedidos pela Administração Pública.

III. A anulação dos atos administrativos ocorre em razão de um vício, incidindo, portanto,sobre atos ilegais ou inconstitucionais.

Está correto o que se afirma apenas em

 

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