Questão 3689871

3689871 Ano: 2025
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Virgem Lapa-MG

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Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência

A Lei nº 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência assegura diversos direitos fundamentais às pessoas com deficiência, portanto é INCORRETO afirmar que:

O poder público incentivará a fabricação de veículos acessíveis.

Apenas o processo de habilitação é direito da pessoa com deficiência.

O poder público investirá em iniciativas para criar e manter moradias que permitem a vivência autônoma.

As pessoas com deficiência têm direito à igualdade de acesso aos serviços e aos produtos oferecidos pelos planos e pelos seguros privados de saúde.

As pessoas jurídicas de direito público e privado são obrigadas a garantir ambientes acessíveis e inclusivos.

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