Magna Concursos
3795677 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Cidreira-RS
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Conforme Lei nº 14.133/2021, seção V, do sistema de registro de preços, para aquisição emergencial de medicamentos e material de consumo médico-hospitalar por órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal, a adesão à ata de registro de preços gerenciada pelo Ministério da Saúde não estará sujeita ao limite previsto no §5º do Art. 86. Em relação ao limite previsto, assinale a alternativa correta.

 

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