O prefeito de um determinado município, incomodado
com os serviços de entrega de encomendas em sua cidade,
decidiu encaminhar um projeto de Lei Complementar
para criação de uma autarquia municipal com a finalidade
de exercer atividade econômica, especificamente, de
transporte de encomendas, destinando o lucro da atividade
para serviços de educação do município. A câmara de
vereadores rejeitou o projeto, pois entendeu que havia
várias ilegalidades no texto.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.