A internação psiquiátrica somente será realizada mediante avaliação médica que caracterize os seus motivos.

A internação voluntária é aquela solicitada pelo familiar e justificada por laudo médico.

O término da internação voluntária dar-se-á pela conclusão do tratamento previsto.

A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.

A internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo Ministério Público, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários.