A responsabilidade por danos ambientais é exclusiva da pessoa jurídica.

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores apenas a sanções administrativas e civis.

A Constituição veda a exploração de recursos minerais em território nacional devido ao alto risco de degradação irreversível.

As funções de preservação e restauração dos processos ecológicos essenciais são incumbências do Poder Público, visando garantir a integridade do patrimônio genético do País.

O direito ao meio ambiente equilibrado é um direito individual disponível, podendo o cidadão renunciar a essa proteção em troca de compensação financeira direta.