Questão 3985046

3985046 Ano: 2025
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Cordilheira Alta-SC

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Legislação das Pessoas com Deficiência

A Lei Federal nº 7.853/1989 dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência e sua integração social, constituindo um marco para a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência. No âmbito educacional, essa lei e suas regulamentações determinam que o Poder Público deve garantir:

Acesso à educação, com currículos, métodos, técnicas e recursos adaptados, preferencialmente na rede regular de ensino.

Reserva de 10% das vagas em cada escola para alunos com deficiência, independentemente da demanda.

Responsabilização exclusiva dos pais ou responsáveis pela condução e acompanhamento do aluno com deficiência à instituição de ensino.

Criação de escolas e classes especiais exclusivas para pessoas com deficiência, como forma de assegurar atendimento especializado e de qualidade.

Realização obrigatória de avaliação psicopedagógica semestral por profissionais da saúde.

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