Magna Concursos
4033159 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Jequitaí-MG
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No exercício da representação judicial do Município, o Procurador analisou petição inicial que não apresentava pedido juridicamente possível nem causa de pedir adequada. Considerando as normas do Código de Processo Civil, avaliou a possibilidade de indeferimento liminar da peça inaugural. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.  
 

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