Questão 3832525

3832525 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Fênix
Orgão: Pref. São José do Cerrito-SC

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece direitos fundamentais para a proteção integral desse segmento. Qual princípio NÃO está explícito no ECA?

Absoluta prioridade na garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes, com precedência de recebimento de proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

Responsabilidade exclusiva do Estado na garantia dos direitos das crianças e adolescentes, excluindo-se a participação da família e da sociedade.

O respeito à condição peculiar de desenvolvimento de crianças e adolescentes como pessoas em condição peculiar de desenvolvimento.

O direito à convivência familiar e comunitária, com a proteção contra qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

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