Questão 3671320

3671320 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: ISET
Orgão: Pref. Conceição Coité-BA

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

De acordo com o Art. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), é dever do Estado, da família e da sociedade assegurar todos os direitos fundamentais à criança e ao adolescente. Com base nesse artigo, assinale a alternativa correta:

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhes asseguradas todas as oportunidades e facilidades para seu desenvolvimento integral, em condições de liberdade e dignidade.

A criança e o adolescente têm seus direitos fundamentais garantidos apenas quando em situação de vulnerabilidade social, sendo os demais casos de responsabilidade exclusiva da família.

O Estatuto assegura os direitos civis, mas restringe a garantia de desenvolvimento espiritual e moral por tratar-se de aspectos subjetivos e não juridicamente mensuráveis.

A proteção integral prevista no ECA limita-se ao desenvolvimento físico e mental da criança e do adolescente, sendo as demais dimensões contempladas por outras legislações específicas.

O acesso a direitos fundamentais como saúde, educação e cultura depende da comprovação de vulnerabilidade da criança ou adolescente, conforme previsto na lei.

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