a competência exclusiva dos Municípios para o licenciamento de atividades potencialmente poluidoras em áreas urbanas.

tratamento fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono.

a competência exclusiva dos Estados para fiscalizar e controlar a produção e comercialização de substâncias que comportem risco para a vida e o meio ambiente.

a responsabilidade civil subjetiva para danos causados ao meio ambiente.

a vedação absoluta de atividade econômicas em espaços territoriais protegidos.