4054333
Ano: 2026
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: Instituto Legatus
Orgão: Pref. Croatá-CE
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: Instituto Legatus
Orgão: Pref. Croatá-CE
Provas:
Um motorista é flagrado conduzindo seu veículo com a
capacidade psicomotora alterada em razão da
influência de álcool, comprovada por teste de
etilômetro. Além das sanções administrativas previstas
no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), ele também é
processado criminalmente. No processo criminal, sua
defesa alega que a punição administrativa (multa e
suspensão do direito de dirigir) já é suficiente, e uma
condenação penal configuraria bis in idem. Qual a
análise correta dessa alegação?