Questão 3962306

3962306 Ano: 2025
Disciplina: Pedagogia
Banca: Ápice
Orgão: Pref. Riachão Bacamarte-PB

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Legislação

Sobre a Lei 9.394/96, que institui as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, é correto afirmar que:

É vedado ao Conselho Tutelar do Município aferir as faltas da população escolarizada ou casos de violência que atinjam aqueles sujeitos.

Depende de autorização expressa do Ministério da Educação, ou de quem lhe represente nos Estados, a concessão de vagas para docentes em transportes destinados aos estudantes.

Cabe ao Congresso Nacional a formulação da política nacional de política profissional e tecnológica, de forma independente do Plano Nacional de Educação.

Devem ser consideradas como manutenção e desenvolvimento do ensino despesas com bolsas de estudo e/ou incentivos na modalidade de poupança, em casos a que isso se aplique.

A oferta de educação profissional técnica e tecnológica deve atender a metas para longo prazo, sem pressão do contexto produtivo do momento da oferta.

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