A tutela coletiva restringe-se a associações privadas, e o Ministério Público carece de legitimidade para ação civil pública em acessibilidade.

A lei cuida apenas de incentivos fiscais, remetendo a proteção de direitos à esfera estadual, e dispensa adaptações razoáveis em serviços essenciais.

O Ministério Público tem legitimidade para ação civil pública e atua na defesa de interesses difusos e individuais homogêneos, com suporte pericial e tutela inibitória em acessibilidade.

O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência exerce função jurisdicional, com decisões vinculantes e poder sancionatório direto.