Julgue os itens que se seguem, relativos à Lei de Acesso à Informação e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Cada ente federativo poderá decidir se implantará ou não em seu âmbito de atuação a Lei de Acesso à Informação.
Julgue os itens que se seguem, relativos à Lei de Acesso à Informação e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Cada ente federativo poderá decidir se implantará ou não em seu âmbito de atuação a Lei de Acesso à Informação.
