Segundo o artigo 62-B da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, “o acesso de professores das redes públicas de educação básica a cursos superiores de pedagogia e licenciatura será efetivado por meio de processo seletivo diferenciado”. Ainda segundo essa lei, terão direito de pleitear esse tipo de acesso diferenciado os professores das redes públicas: