O ensino fundamental é obrigatório e gratuito apenas para menores de dezoito anos, regularmente matriculados na idade própria.

Estabelecimentos educacionais privados estão dispensados de manter cadastro atualizado de antecedentes criminais de seus colaboradores, exceto quando recebem recursos públicos.

À União compete apenas a oferta do ensino médio técnico e do ensino superior; aos Estados compete a responsabilidade exclusiva pelo ensino fundamental, enquanto a oferta de creche e pré-escola é de responsabilidade privativa dos municípios.

As instituições que atuam com crianças e adolescentes, públicas ou privadas, estão obrigadas a manter fichas cadastrais e certidões atualizadas de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, quer recebam ou não recursos públicos.

A criança e o adolescente têm direito à educação, com prioridade para o preparo técnico-profissional, cabendo ao poder público assegurar o acesso ao ensino superior de forma universal e gratuita.