Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições deste Código e de outras leis, decretos e regulamentos do município.

Dará motivo à lavratura de auto de infração qualquer violação das normas deste Código que for levada ao conhecimento do Prefeito ou dos Chefes de serviço exclusivamente por fiscais autorizados da Prefeitura Municipal.

Os autos de infração obedecerão a modelos especiais.

Recusando-se o infrator a assinar o auto, será tal recusa averbada no mesmo, pela autoridade que o lavrou.