Um servidor ingressa com um pedido administrativo
junto a um órgão federal, visando reverter uma decisão negativa que lhe causou prejuízos. O
processo tramita sem a necessidade de diligências
adicionais para a formação do conjunto probatório,
estando, portanto, submetido ao prazo estabelecido
para a conclusão do procedimento. Conforme os
dispositivos da Lei n.º 9.784/1999, que regula o
processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal, o prazo para a Administração
Pública concluir um processo administrativo, contado
do recebimento dos autos, quando não for necessária
a prática de diligências adicionais, é de: