Questão 3726573

3726573 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: GHC

Provas:

Para responder à questão, considere a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

Em relação ao orçamento de referência nas licitações de obras e serviços de engenharia, assinale a alternativa correta.

O orçamento de referência é sempre público, desde o início da licitação e não pode ser mantido em sigilo.

É vedado utilizar composições de custos próprias da Administração, ainda que sejam publicadas em meio oficial.

Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso.

O orçamento não se aplica à contratação por técnica e preço.

Para que o orçamento tenha validade jurídica, deve obrigatoriamente adotar exclusivamente os dados do SINAPI.

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