Ações de fiscalização e controle realizadas pelo Legislativo, sem envolvimento do Executivo.

Medidas preventivas e repressivas aplicadas exclusivamente por meio de decretos e resoluções do Executivo.

Apenas atos normativos gerais, como leis que criam limitações administrativas e definem infrações e sanções.

Atos normativos, como leis que criam limitações e definem infrações, e atos administrativos e operações materiais para aplicar a lei ao caso concreto, incluindo medidas preventivas e repressivas.

Somente operações materiais de aplicação da lei, sem a necessidade de atos normativos ou regulamentares.