Questão 3705026

3705026 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: SEDU-ES

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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)

André tem 15 anos e está cumprindo medida socioeducativa de liberdade assistida. Pelo fato de ter recebido essa medida, conforme está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente,

seus pais ou responsável encontram-se impossibilitados de sustentá-lo ou educá-lo por se encontrarem presos.

o Conselho Tutelar determinou que ele e sua família permaneçam sob rigorosa vigilância de toda a rede de proteção.

ele tem de comparecer semanalmente ao Fórum para acompanhamento de sua situação pelo juiz.

receberá escolarização e profissionalização em instituições especializadas no atendimento de adolescentes de perfil problemático.

a ele, em algum momento, foi atribuída autoria de conduta descrita em lei como crime ou contravenção (ato infracional).

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