Questão 3811636

3811636 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IDCAP
Orgão: ARSP-ES

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Espírito Santo - ESLei Complementar 46/1994: Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis

Acerca do prazo para início do exercício do servidor público, conforme previsão na Lei Complementar Estadual de nº 46/94, assinale a alternativa correta:

O prazo será de 10 dias, contados da data da posse quando for exigida, ou da publicação do ato.

O prazo será de 45 dias, contados da data da posse quando for exigida, ou da publicação do ato.

O prazo será de 35 dias, contados da data da posse quando for exigida, ou da publicação do ato.

O prazo será de 15 dias, contados da data da posse quando for exigida, ou da publicação do ato.

O prazo será de 30 dias, contados da data da posse quando for exigida, ou da publicação do ato.

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