Questão 4019943

4019943 Ano: 2026
Disciplina: Educação Física
Banca: IBADE
Orgão: CREF-19

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LegislaçãoLegislação Estadual e Municipal

Na cobrança de anuidades e multas no CREF19/AL, o parcelamento produz efeitos sobre certidões e protesto.
Assinale a alternativa correta sobre esse efeito.

O parcelamento autoriza certidão positiva com efeito de negativa enquanto vigente e permite carta de anuência para baixa posterior do protesto.

O parcelamento permite certidão negativa e baixa do protesto, ainda que o acordo esteja em curso.

O parcelamento impede emissão de certidões e exige quitação integral para liberar contratação pública.

O parcelamento autoriza certidão positiva comum e condiciona qualquer efeito a execução fiscal já ajuizada.

O parcelamento suspende o processo, mas mantém protesto ativo e bloqueia certidões até a última parcela.

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