O ECA é considerado o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente.

O ECA vai de encontro ao artigo 227 da Constituição Federal, que determinou direitos e garantias fundamentais a crianças e adolescentes.

Como inovação, o ECA trouxe a concepção de proteção integral para crianças e adolescentes.

Em função das diretrizes definidas por meio do ECA, crianças e adolescentes passam a ser vistos como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento e com prioridade absoluta.

A efetivação da proteção integral é garantida por meio do trabalho em conjunto do governo e sociedade civil.