Apenas aos danos causados por atos comissivos lícitos, excluindo os atos omissivos.

Apenas aos danos resultantes de atos administrativos praticados com dolo ou culpa.

Aos danos materiais e morais causados por agentes públicos no exercício de suas funções, mesmo que não haja culpa direta da Administração.

Aos danos causados por agentes públicos no exercício da função, quando houver nexo de causalidade, ainda que a conduta do agente seja omissiva, desde que configurada a falha do serviço.