Na administração pública, é um ato pelo qual a autoridade competente estabelece normas administrativas, baixa instruções para aplicação de leis e decretos ou define situações, como dispensa, remoção, lotação.

São comunicações formais que servem para ordenar, cientificar, prevenir, noticiar e convidar.

É um documento pelo qual a pessoa física ou jurídica requer algo a que tem direito — supostamente ou não —, desde que este seja concedido por algum ato normativo (leis, decretos, entre outros).

É um documento no qual se dá testemunho de um fato; é declaração legal, de fim comprobatório, baseada em registros públicos.