Magna Concursos
3815237 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Iporã Oeste-SC
Provas:
"Com base no Decreto n.º 145/2023, no termo de compromisso deverão constar a numeração do processo administrativo; a identificação e qualificação das partes compromissadas e respectivos representantes legais; histórico sucinto; considerações pertinentes como o prazo de vigência do compromisso que, em função da complexidade das obrigações nele fixadas poderá variar entre o mínimo de 90 dias e o máximo de ___________, com possibilidade de prorrogação por igual período; modo e cronograma de adequação legal e técnica do infrator; fixação de multa diária pelo descumprimento e os casos de rescisão, em decorrência do não cumprimento das obrigações nele pactuadas; suspensão das penalidades impostas; prazo de vigência; data, local e assinatura do infrator."

Assinale a alternativa CORRETA que preenche a lacuna acima.
 

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