o empenho de despesa é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

a ordem de pagamento é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

as dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias não poderão ser movimentadas por órgãos centrais de administração geral.

é vedada a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, de uma para outra unidade orçamentária, mesmo quando considerada indispensável à movimentação de pessoal dentro das tabelas ou quadros comuns às unidades interessadas, e que se realize em obediência à legislação específica.

a liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.